REsp 1902544 - DECISAO

REsp 1902544 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão regional quanto à determinação do termo a quo do prazo prescricional (data de entrega da declaração) e reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Embargos De Declaração, Omissão, Termo a Quo Da Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Prequestionamento
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional quanto ao termo a quo do prazo prescricional
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para créditos constituídos por declaração entregue após o vencimento
  3. 3 Efeito interruptivo do despacho que determina a citação (LC 118/2005 e art.174 do CTN)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão regional quanto à determinação do termo a quo do prazo prescricional (data de entrega da declaração) e reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas e profiram novo julgamento