REsp 1899529 - DECISAO

REsp 1899529 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido adotou fundamento incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte e com a Súmula 438/STJ ao reconhecer a prescrição com base em pena hipotética; por isso, concluiu-se pela impossibilidade da prescrição em perspectiva, de modo que a absolvição sumária/rejeição baseada em tal prescrição é inválida, e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrida: GERLANE PEQUENO ALVES; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Em Perspectiva (virtual), Absolvição Sumária, Perda Do Interesse De Agir, Súmula 438/stj, Rejeição Da Denúncia (art. 395, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Em Perspectiva (virtual) Absolvição Sumária Perda Do Interesse De Agir Súmula 438/stj Rejeição Da Denúncia (art. 395, Ii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERLANE PEQUENO ALVES

Recorrida

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É admissível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (prescrição em perspectiva)?
  2. 2 Pode a perda superveniente do interesse de agir justificar absolvição sumária ou rejeição da denúncia quando lastreada na prescrição virtual?
  3. 3 Houve afronta à Súmula 438/STJ e aos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, e ao art. 395, II, do CPP?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido adotou fundamento incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte e com a Súmula 438/STJ ao reconhecer a prescrição com base em pena hipotética; por isso, concluiu-se pela impossibilidade da prescrição em perspectiva, de modo que a absolvição sumária/rejeição baseada em tal prescrição é inválida, e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal.
  • Publique-se.