REsp 1742750 - DECISAO

REsp 1742750 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a instância ordinária afastou a prescrição com base em entendimento vinculante do STJ e não estabeleceu termo inicial para a fluência do prazo prescricional, hipótese que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre cobertura securitária demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, impedidos pelos enunciados/súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Vícios De Construção Seguro Habitacional Cobertura Securitária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória por vícios de construção
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 cobertura securitária de vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a instância ordinária afastou a prescrição com base em entendimento vinculante do STJ e não estabeleceu termo inicial para a fluência do prazo prescricional, hipótese que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre cobertura securitária demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, impedidos pelos enunciados/súmulas do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego seguimento ao recurso especial (art. 932, IV, CPC).
  • Intimem-se.