AREsp 1352308 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação das questões suscitadas pela agravante — reconhecimento da prescrição e inexistência de cobertura contratual — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e exame das cláusulas contratuais, hipótese proibida nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Invalidez Por Acidente, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização securitária
  2. 2 cobertura securitária para doença equiparada a acidente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação das questões suscitadas pela agravante — reconhecimento da prescrição e inexistência de cobertura contratual — demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e exame das cláusulas contratuais, hipótese proibida nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.