Rcl 41252 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia adotou o entendimento do STJ de que o marco inicial da prescrição é a incorporação da rede ao patrimônio da concessionária, e, ante a ausência de prova documental da data de incorporação no caso concreto, considerou válida a noção de incorporação fática (energização/conclusão da obra ou atuação da concessionária que retira o domínio do consumidor), concluindo pela prescrição da pretensão; assim, não houve descumprimento da decisão apontada como violada.

Parties
Reclamante: ERNESTINO OLIVEIRA ROCHA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
A presente reclamação não merece prosperar; indefiro liminarmente a presente reclamação.
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Rede Elétrica, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Incorporação Fática
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório De Energia Prescrição Incorporação De Rede Elétrica Ônus Da Prova Recurso Especial +1 more

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Parties

ERNESTINO OLIVEIRA ROCHA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia descumpriu a decisão do STJ no Recurso Especial nº 1.839.933/RO ao adotar como termo inicial da prescrição a conclusão/energização da obra em vez da data de incorporação
  2. 2 Qual é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para pedido de ressarcimento por construção de subestação/rede elétrica: data de incorporação documental, ou, na ausência desta, data de incorporação fática
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à ocorrência e data da incorporação fática

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia adotou o entendimento do STJ de que o marco inicial da prescrição é a incorporação da rede ao patrimônio da concessionária, e, ante a ausência de prova documental da data de incorporação no caso concreto, considerou válida a noção de incorporação fática (energização/conclusão da obra ou atuação da concessionária que retira o domínio do consumidor), concluindo pela prescrição da pretensão; assim, não houve descumprimento da decisão apontada como violada.

Court Disposition

A presente reclamação não merece prosperar; indefiro liminarmente a presente reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.