REsp 1879255 - DECISAO

REsp 1879255 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, que reconheceu legitimidade do sindicato como substituto processual, fixou o termo inicial prescricional em 16/01/2009 e declarou que a medida cautelar de protesto de 09/12/2013 interrompeu a prescrição, tornando tempestiva a execução ajuizada em 03/06/2016; a alegada litispendência não foi reexaminada por óbice da Súmula 7/STJ; quanto a juros e correção monetária aplicam-se as diretrizes firmadas pela Primeira Seção (IPCA-E e regime de juros conforme períodos), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: Sindicato; Substituído: Paulo Tarcísio Andretti Michelotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Litispendência, Reajuste De 28, 86%, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Legitimidade De Substituto Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Prescrição Litispendência Reajuste De 28,86% Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Paulo Tarcísio Andretti Michelotto

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para executar honorários de sucumbência
  2. 2 início do prazo prescricional e interrupção pela medida cautelar de protesto
  3. 3 incidência e base de cálculo do reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, que reconheceu legitimidade do sindicato como substituto processual, fixou o termo inicial prescricional em 16/01/2009 e declarou que a medida cautelar de protesto de 09/12/2013 interrompeu a prescrição, tornando tempestiva a execução ajuizada em 03/06/2016; a alegada litispendência não foi reexaminada por óbice da Súmula 7/STJ; quanto a juros e correção monetária aplicam-se as diretrizes firmadas pela Primeira Seção (IPCA-E e regime de juros conforme períodos), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.