AREsp 1553032 - DECISAO

AREsp 1553032 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a liquidez da dívida exige reexame de matéria fático-probatória (avaliação do imóvel), ficando obstada pela Súmula nº 7 do STJ; como a dívida foi considerada ilíquida por depender de avaliação não realizada, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC, não se reconhecendo a prescrição quinquenal invocada; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA GONTIJO (MARIA); Recorrente: LUIZ PEDRO PIZZATTO (LUIZ PEDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Condenatória (confissão De Dívida) / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por LUIZ PEDRO; majoro os honorários advocatícios em 5% em favor de MARIA.
Legal Topics
Prescrição, Confissão De Dívida, Liquidez Da Dívida, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Confissão De Dívida Liquidez Da Dívida Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA APARECIDA GONTIJO (MARIA)

Autora

LUIZ PEDRO PIZZATTO (LUIZ PEDRO)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Condenatória (confissão De Dívida) / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional (art. 206, §5º, I do CC vs art. 205 do CC)
  2. 2 liquidez da dívida decorrente de confissão de dívida vinculada à avaliação de imóvel
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a liquidez da dívida exige reexame de matéria fático-probatória (avaliação do imóvel), ficando obstada pela Súmula nº 7 do STJ; como a dívida foi considerada ilíquida por depender de avaliação não realizada, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do CC, não se reconhecendo a prescrição quinquenal invocada; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por LUIZ PEDRO; majoro os honorários advocatícios em 5% em favor de MARIA.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC