REsp 1888034 - DECISAO

REsp 1888034 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada; os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a prescrição foi considerada interrompida por medida cautelar e, quanto à correção monetária e juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se a orientação consolidada no RE 870.947/SE e no REsp 1.495.144/RS, com utilização do IPCA-E para atualização monetária.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 incidência do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987 e aplicação de juros de 0,5% ao mês versus regime previsto para servidores públicos
  3. 3 prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e aplicação de medida cautelar para interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada; os dispositivos apontados pelo recorrente não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), a prescrição foi considerada interrompida por medida cautelar e, quanto à correção monetária e juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se a orientação consolidada no RE 870.947/SE e no REsp 1.495.144/RS, com utilização do IPCA-E para atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.