REsp 1838919 - DECISAO

REsp 1838919 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal manteve o entendimento de que não há previsão legal para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética (prescrição virtual), em obediência à Súmula 438 do STJ, e considerou correta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal de origem diante da ausência de má-fé ou erro grosseiro do Ministério Público; incidiu, portanto, óbice sumular (Enunciado n. 83) e fundamento para negar o recurso (Enunciado n. 568).

Parties
Recorrente: SADY PEREIRA GOMES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Virtual (antecipada Ou Em Perspectiva), Fungibilidade Recursal, Extinção Da Punibilidade, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Súmula 438/stj, Enunciado 568/stj, Enunciado 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Virtual (antecipada Ou Em Perspectiva) Fungibilidade Recursal Extinção Da Punibilidade Violência Doméstica Lesão Corporal +4 more

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Parties

SADY PEREIRA GOMES

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prescrição virtual/antecipada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de extinção da punibilidade com base em pena hipotética

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal manteve o entendimento de que não há previsão legal para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética (prescrição virtual), em obediência à Súmula 438 do STJ, e considerou correta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal de origem diante da ausência de má-fé ou erro grosseiro do Ministério Público; incidiu, portanto, óbice sumular (Enunciado n. 83) e fundamento para negar o recurso (Enunciado n. 568).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.