AREsp 1734922 - DECISAO

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Por se tratar de danos decorrentes de vício de construção de natureza contínua, sucessiva e, por vezes, oculta, não é possível fixar com segurança um marco temporal único; a pretensão do segurado somente se considera irrompida no momento em que, comunicado o sinistro, a seguradora se recusa a indenizar. Assim, não restou configurada a prescrição e o recurso especial deve ser conhecido e provido para afastá-la e determinar o regular processamento do feito.

Parties
Autor: ASTÚRIO DE CARVALHO E OUTROS (ASTÚRIO e outros); Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento do feito
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Termo Inicial Da Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação, Boa Fé Objetiva, Proteção Do Consumidor
Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Prescrição Seguro Habitacional Vícios De Construção Termo Inicial Da Prescrição Sistema Financeiro De Habitação +2 more

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Parties

ASTÚRIO DE CARVALHO E OUTROS (ASTÚRIO e outros)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional anual em ações de seguro habitacional por vícios de construção
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição: quitação do contrato de financiamento versus ciência/recusa da seguradora
  3. 3 Cobertura de vícios ocultos ou progressivos pelo seguro habitacional mesmo após quitação do financiamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de danos decorrentes de vício de construção de natureza contínua, sucessiva e, por vezes, oculta, não é possível fixar com segurança um marco temporal único; a pretensão do segurado somente se considera irrompida no momento em que, comunicado o sinistro, a seguradora se recusa a indenizar. Assim, não restou configurada a prescrição e o recurso especial deve ser conhecido e provido para afastá-la e determinar o regular processamento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento do feito

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o regular processamento do feito.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.