HC 619762 - DECISAO

HC 619762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da condenação por ausência de vínculo societário não foi previamente submetida às instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório exigido para examinar a matéria.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO DOMINGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Litispendência, Nulidade Da Denúncia, Dosimetria, Materialidade, Erro Judiciário, Reexame De Provas (revolvimento Fático Probatório)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Ilegitimidade Passiva Litispendência Nulidade Da Denúncia Dosimetria +3 more

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Parties

LUIZ ROBERTO DOMINGUES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de vínculo societário
  2. 2 preclusão/supressão de instância por não apreciação prévia nas instâncias ordinárias
  3. 3 via do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da condenação por ausência de vínculo societário não foi previamente submetida às instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque a via do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório exigido para examinar a matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.