REsp 1709851 - DECISAO

REsp 1709851 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ de que, em caso de transporte marítimo unimodal, a taxa de sobre-estadia previamente prevista em contrato prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC), de modo que não se aplica o prazo anual do art. 22 da Lei nº 9.611/1998, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FELIPE GARCIA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sobre Estadia De Contêineres (demurrage), Transporte Marítimo Unimodal, Prazo Prescricional Contratual Vs. Legal
Direito Civil Direito Marítimo Direito Processual Civil Prescrição Sobre Estadia De Contêineres (demurrage) Transporte Marítimo Unimodal Prazo Prescricional Contratual Vs. Legal

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Parties

FELIPE GARCIA BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres
  2. 2 incidência do art. 206, §5º, I, do Código Civil quando há previsão contratual de demurrage
  3. 3 inaplicabilidade do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 ao transporte unimodal

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ de que, em caso de transporte marítimo unimodal, a taxa de sobre-estadia previamente prevista em contrato prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC), de modo que não se aplica o prazo anual do art. 22 da Lei nº 9.611/1998, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.