REsp 1709851 - DECISAO

REsp 1709851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ de que, em contrato de transporte marítimo unimodal com previsão contratual de sobre-estadia, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, não sendo aplicável o prazo anual do art. 22 da Lei nº 9.611/1998, que se destina ao transporte multimodal; aplicou-se, ainda, a Súmula 83 do STJ em razão da uniformidade do entendimento.

Parties
Recorrente: RJU COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Sobre Estadia De Contêineres (demurrage), Transporte Unimodal, Transporte Multimodal, Precedentes E Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Marítimo Processo Civil Prescrição Sobre Estadia De Contêineres (demurrage) Transporte Unimodal Transporte Multimodal Precedentes E Recursos Repetitivos

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Parties

RJU COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de sobre-estadia de contêineres
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (transporte multimodal) ao transporte marítimo unimodal
  3. 3 Termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do STJ de que, em contrato de transporte marítimo unimodal com previsão contratual de sobre-estadia, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, não sendo aplicável o prazo anual do art. 22 da Lei nº 9.611/1998, que se destina ao transporte multimodal; aplicou-se, ainda, a Súmula 83 do STJ em razão da uniformidade do entendimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.