AREsp 1763519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, em especial a conclusão de que não demonstrou que a reestruturação de 1998 alterou a estrutura remuneratória; em razão disso, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, e manteve-se o entendimento de que, em relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Relação Jurídica De Trato Sucessivo, Conversão URV, Reposição De Perdas Salariais, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 810 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Relação Jurídica De Trato Sucessivo Conversão URV Reposição De Perdas Salariais Liquidação De Sentença Por Arbitramento +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória dos servidores constitui termo final para contagem da prescrição do fundo de direito
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da existência de fundamentos múltiplos no acórdão regional e da insuficiente impugnação pelo recorrente (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Necessidade de liquidação por arbitramento para apuração de defasagem salarial e índices de atualização (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem, em especial a conclusão de que não demonstrou que a reestruturação de 1998 alterou a estrutura remuneratória; em razão disso, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, e manteve-se o entendimento de que, em relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015