REsp 1905281 - DECISAO

REsp 1905281 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as alegações de omissão e contradição foram genéricas e não indicaram pontos omissos ou contraditórios de forma clara, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao reconhecer que, na Execução Fiscal indicada, houve reconhecimento da prescrição da dívida, gerando coisa julgada material, e manteve-se a necessidade de apuração concreta do valor a ser levantado mediante apresentação de planilha para cálculo do excedente, não sendo possível a reforma pretendida pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Dívida Ativa, Execução Fiscal, Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Conversão De Depósito Em Renda
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Dívida Ativa Execução Fiscal Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da Dívida Ativa 80.6.05.077298-86 e efeitos sobre levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 alegação de omissão e contradição do acórdão recorridodo (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as alegações de omissão e contradição foram genéricas e não indicaram pontos omissos ou contraditórios de forma clara, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao reconhecer que, na Execução Fiscal indicada, houve reconhecimento da prescrição da dívida, gerando coisa julgada material, e manteve-se a necessidade de apuração concreta do valor a ser levantado mediante apresentação de planilha para cálculo do excedente, não sendo possível a reforma pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.