REsp 1904563 - DECISAO

REsp 1904563 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ofensa ao ônus de dialeticidade, Súmula 182/STJ). Não conhecer do Recurso Especial da União por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; na matéria de mérito relatada pelo tribunal de origem, restou decidido que não ocorreu prescrição em razão da remessa dos autos a esta Corte entre 2011 e 2018.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravantes: DIVA MARIA CUNHA PEREIRA MACEDO E OUTROS; Exequentes: Eugênio Marcos Soares Cunha e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos particulares; Não conheço do Recurso Especial da União.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DIVA MARIA CUNHA PEREIRA MACEDO E OUTROS

Agravantes

Eugênio Marcos Soares Cunha e outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Regularidade formal e dialeticidade do agravo
  3. 3 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ofensa ao ônus de dialeticidade, Súmula 182/STJ). Não conhecer do Recurso Especial da União por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; na matéria de mérito relatada pelo tribunal de origem, restou decidido que não ocorreu prescrição em razão da remessa dos autos a esta Corte entre 2011 e 2018.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos particulares; Não conheço do Recurso Especial da União.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos particulares, porquanto manifestamente inadmissível
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da União