REsp 1817110 - DECISAO

REsp 1817110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional dependia do reexame do conjunto fático-probatório (data do extravio versus data do recebimento da cobrança), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado, nos termos exigidos, cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial quanto às decisões paradigmas.

Parties
Autor: Banco do Brasil; Ré: Armazenadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Depósito, Armazéns Gerais, Termo Inicial Da Prescrição, Decreto N. 1.102/1903, Warrant
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Depósito Armazéns Gerais Termo Inicial Da Prescrição Decreto N. 1.102/1903 Warrant

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Parties

Banco do Brasil

Autor

Armazenadora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações contra armazéns gerais (data do extravio vs. data do recebimento da cobrança)
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 1.102/1903 e princípio da especialidade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional dependia do reexame do conjunto fático-probatório (data do extravio versus data do recebimento da cobrança), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado, nos termos exigidos, cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial quanto às decisões paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.