REsp 1913068 - DECISAO

REsp 1913068 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante (STF no RE 566.621/RS e entendimento desta Corte), como a ação/embargos foram ajuizados em 17/08/2005, após a vacatio legis da LC 118/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal; ademais, o pedido administrativo de compensação é desinfluente para interrupção da prescrição; diante disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Repetição/compensação De Indébito, Aplicação Temporal Da LC 118/2005, Efeito Do Pedido Administrativo De Compensação Sobre a Prescrição
Processual Civil Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Repetição/compensação De Indébito Aplicação Temporal Da LC 118/2005 Efeito Do Pedido Administrativo De Compensação Sobre a Prescrição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da LC 118/2005 às ações ajuizadas após a vacatio legis
  2. 2 Qual é o termo inicial e regime prescricional aplicável às ações de repetição/compensação de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Se o pedido administrativo de compensação interrompe ou suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante (STF no RE 566.621/RS e entendimento desta Corte), como a ação/embargos foram ajuizados em 17/08/2005, após a vacatio legis da LC 118/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal; ademais, o pedido administrativo de compensação é desinfluente para interrupção da prescrição; diante disso, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.