REsp 1842340 - DECISAO

REsp 1842340 - DECISAO

O agravo interno foi acolhido porque a matéria suscitada está afetada à Segunda Seção como tema representativo de controvérsia (Tema 1039), determinando-se que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma; por essa razão, a decisão anterior (fls. 489-494) foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
agravo interno acolhido
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Processamento De Recursos, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Civil Prescrição Recursos Repetitivos Fixação Do Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Processamento De Recursos Deficiência De Fundamentação

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1039)
  3. 3 suspensão de recursos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido porque a matéria suscitada está afetada à Segunda Seção como tema representativo de controvérsia (Tema 1039), determinando-se que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma; por essa razão, a decisão anterior (fls. 489-494) foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

agravo interno acolhido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 489-494.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.