EmbExeMS 8098 - DECISAO

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Rejeitou-se a prescrição e a alegação de inexistência de valores a pagar; reconheceu-se que os embargados têm direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento no PCC, incluindo as gratificações de desempenho (GDAFA e GCG) e demais rubricas; fixou-se o termo final de apuração em dezembro/2004; aplicou-se a variação do IPCA-E para correção monetária; os juros de mora devem ser contados a partir da data da notificação da autoridade coatora; homologaram-se os cálculos apresentados pela CEJU e os embargos foram parcialmente providos apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado/exequente: ADEMIR CONCEIÇÃO CARVALHO TEIXEIRA; Embargado/exequente: RAIMUNDO BENEVIDES PRADO; Embargado/exequente: RENATO CÉSAR NAVARRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão Judicial
Outcome
Embargos à execução parcialmente procedentes
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Juros De Mora, Gratificações De Desempenho (gdafa, Gcg), Enquadramento No Plano De Classificação De Cargos (pcc), Honorários De Sucumbência, Liquidação E Atualização De Cálculos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Dos Servidores Públicos Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Juros De Mora Gratificações De Desempenho (gdafa, Gcg) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ADEMIR CONCEIÇÃO CARVALHO TEIXEIRA

Embargado/exequente

RAIMUNDO BENEVIDES PRADO

Embargado/exequente

RENATO CÉSAR NAVARRO DE SOUZA

Embargado/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Existência de valores a pagar decorrentes de mandado de segurança/enquadramento no PCC
  3. 3 Período final de apuração das diferenças

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a prescrição e a alegação de inexistência de valores a pagar; reconheceu-se que os embargados têm direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento no PCC, incluindo as gratificações de desempenho (GDAFA e GCG) e demais rubricas; fixou-se o termo final de apuração em dezembro/2004; aplicou-se a variação do IPCA-E para correção monetária; os juros de mora devem ser contados a partir da data da notificação da autoridade coatora; homologaram-se os cálculos apresentados pela CEJU e os embargos foram parcialmente providos apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Embargos à execução parcialmente procedentes

Orders

  • Reconhecer razão à embargante somente quanto ao termo inicial dos juros de mora (juros a contar da notificação da autoridade coatora)
  • Homologar os cálculos de fls. 301-304 apresentados pela CEJU