AREsp 1761571 - DECISAO

AREsp 1761571 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que, em ações de indenização securitária por invalidez permanente, o termo inicial da prescrição anual é a data da ciência inequívoca da invalidez permanente; por divergência do Tribunal de origem com esse entendimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: LEONIDAS SIQUEIRA DA SILVA; Agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Invalidez Permanente, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Invalidez Permanente Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONIDAS SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ação de indenização securitária por invalidez permanente
  2. 2 aplicação do art. 206, §1º, II, b, do CC/02
  3. 3 divergência entre o Tribunal de origem (TJ/MG) e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que, em ações de indenização securitária por invalidez permanente, o termo inicial da prescrição anual é a data da ciência inequívoca da invalidez permanente; por divergência do Tribunal de origem com esse entendimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento