RHC 118269 - DECISAO

RHC 118269 - DECISAO

Denegou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal aplicou a Súmula Vinculante nº 24 do STF a fatos anteriores à sua edição, considerando que o termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito tributário (22-06-2015) e que, com a pena máxima abstrata e majorante, o prazo prescricional é de 16 anos, não havendo prescrição que justifique o trancamento do inquérito por habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALFONS GARDEMANN; Empresa Investigada: Algitur Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado
Legal Topics
Prescrição, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula Vinculante Nº 24 Do STF, Constituição Do Crédito Tributário, Retroatividade
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Prescrição Trancamento De Inquérito Policial Súmula Vinculante Nº 24 Do STF Constituição Do Crédito Tributário Retroatividade

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Parties

ALFONS GARDEMANN

Impetrante

Algitur Turismo Ltda.

Empresa Investigada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do STF a fatos anteriores à sua edição
  2. 2 termo inicial da prescrição dos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus quando alegada prescrição

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal aplicou a Súmula Vinculante nº 24 do STF a fatos anteriores à sua edição, considerando que o termo inicial da prescrição é a data da constituição definitiva do crédito tributário (22-06-2015) e que, com a pena máxima abstrata e majorante, o prazo prescricional é de 16 anos, não havendo prescrição que justifique o trancamento do inquérito por habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.