EREsp 1753084 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação central de prescrição foi afastada com fundamento na validade da citação realizada na ação cautelar de protesto, conforme jurisprudência do STJ que aplica a teoria da aparência à comunicação recebida na sede ou filial por pessoa que não recusa ser funcionária, o que resultou na interrupção do prazo prescricional; ademais, houve inadequada inovação recursal e falta de prequestionamento sobre tese invocada, impedindo sua análise.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Citação, Teoria Da Aparência, Ação Cautelar De Protesto, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Teoria Da Aparência Ação Cautelar De Protesto Honorários Advocatícios Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 prescrição da pretensão executória
2 validade da citação efetuada na ação cautelar de protesto
3 aplicação da teoria da aparência à citação recebida na sede/filial por pessoa que não recusa ser funcionária

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
Observada a gratuidade da justiça, que impõe a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015