AREsp 1755240 - DECISAO

AREsp 1755240 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas já não poderiam ser objeto de rediscussão na fase de cumprimento de sentença sem o devido prequestionamento e porque parte das razões não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de que o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ impede reconhecer prescrição preexistente na fase de conhecimento na impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: IRIO MENEZES DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Erro De Cálculo, Penhora, Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Agrário Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Erro De Cálculo Penhora Impenhorabilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRIO MENEZES DE ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 518 do CPC e ao art. 178, §10, IV, do CC/1916 quanto à possibilidade de análise da prescrição na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alegada violação do art. 503 do CPC quanto à incorreção dos parâmetros de cálculo e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas já não poderiam ser objeto de rediscussão na fase de cumprimento de sentença sem o devido prequestionamento e porque parte das razões não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de que o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ impede reconhecer prescrição preexistente na fase de conhecimento na impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.