REsp 1880271 - DECISAO

REsp 1880271 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão controvertida exige análise da legislação estadual (Lei Estadual n. 13.666/2002 e atos regulamentares), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial por força da Súmula 280 do STF e das regras regimentais aplicáveis, bem como porque a indicação do feito como representativo da controvérsia foi rejeitada, devendo o processo tramitar pelo rito comum.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: José Pedro Lira; Recorrido: Terezinha de Jesus Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Paridade, Progressão E Promoção, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 85 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Servidor Público Civil Regime Estatutário Prescrição Paridade Progressão E Promoção Incidente De Assunção De Competência Súmula 85 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

José Pedro Lira

Recorrido

Terezinha de Jesus Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 modalidade prescricional aplicável às pretensões de promoção e progressão reconhecidas pelo STF no RE 606.199/PR
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição das prestações quinquenais
  3. 3 se a ausência de previsão legal de evolução funcional aos inativos configura negativa administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão controvertida exige análise da legislação estadual (Lei Estadual n. 13.666/2002 e atos regulamentares), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial por força da Súmula 280 do STF e das regras regimentais aplicáveis, bem como porque a indicação do feito como representativo da controvérsia foi rejeitada, devendo o processo tramitar pelo rito comum.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Rejeitada a indicação do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia;
  • Recurso Especial não conhecido;