REsp 1822491 - DECISAO

REsp 1822491 - DECISAO

Reconhecida a incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC/02) sobre a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI, e verificado que o pagamento se deu em abril de 2011 enquanto a ação foi ajuizada em 30/06/2014 (mais de três anos depois), declarou-se a prescrição e, por consequência, julgou-se improcedente a pretensão da autora, dando provimento ao recurso especial da FOX 41 e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: VERA LÚCIA MARIA RODRIGUES; Réu: PROJETO FOX 41 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Réu: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial da FOX 41 provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes por prescrição; VERA condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Comissão De Corretagem Taxa SATI Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA MARIA RODRIGUES

Autor

PROJETO FOX 41 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Réu

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem e da Taxa SATI
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do pagamento)
  3. 3 restituição de valores face à prescrição

Ratio Decidendi

Reconhecida a incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC/02) sobre a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI, e verificado que o pagamento se deu em abril de 2011 enquanto a ação foi ajuizada em 30/06/2014 (mais de três anos depois), declarou-se a prescrição e, por consequência, julgou-se improcedente a pretensão da autora, dando provimento ao recurso especial da FOX 41 e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial da FOX 41 provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes por prescrição; VERA condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial da FOX 41 para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em razão da prescrição.
  • Condena VERA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% sobre o valor da causa.