AREsp 1767917 - DECISAO

AREsp 1767917 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que não ocorreu a prescrição quinquenal em face da União, considerando-se termo inicial a data de publicação do Parecer CNE/CES nº 139/2007 (27/08/2007) e que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual opera para afetar a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária entre os entes federados; ademais, a matéria discutida implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial, e havia entendimento dominante do Tribunal que justificou decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Estado do Paraná; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: IESDE do Brasil S.A.; Autor: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Poder Público, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Indenização Por Danos Morais, Validação E Registro De Diplomas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Responsabilidade Civil Do Poder Público Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Indenização Por Danos Morais Validação E Registro De Diplomas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

IESDE do Brasil S.A.

Réu

Autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações contra a Fazenda Pública relativas ao caso Vizivali
  2. 2 se a citação do Estado do Paraná afeta a prescrição da pretensão contra a União
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que não ocorreu a prescrição quinquenal em face da União, considerando-se termo inicial a data de publicação do Parecer CNE/CES nº 139/2007 (27/08/2007) e que a citação do Estado do Paraná no juízo estadual opera para afetar a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária entre os entes federados; ademais, a matéria discutida implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial, e havia entendimento dominante do Tribunal que justificou decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.