REsp 1880271 - DECISAO

REsp 1880271 - DECISAO

O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes considerou que o recurso não preencheu os requisitos para ser indicado como representativo da controvérsia (ausência de prequestionamento e de indicação clara da violação de dispositivos, além de óbices sumulares), e, com fundamento no art. 256-E, I, e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, rejeitou a indicação como representativo e não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Paridade, Incidente De Assunção De Competência, Representatividade Da Controvérsia, Prequestionamento, Súmula
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Case Brief

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir a modalidade prescricional aplicável ao pedido de promoção e progressão funcional reconhecidas com fundamento na paridade pelo STF (RE nº 606.199/PR)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial como representativo da controvérsia (IAC)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 974 e 947 do CPC pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes considerou que o recurso não preencheu os requisitos para ser indicado como representativo da controvérsia (ausência de prequestionamento e de indicação clara da violação de dispositivos, além de óbices sumulares), e, com fundamento no art. 256-E, I, e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, rejeitou a indicação como representativo e não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Rejeitada a indicação do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia
  • O presente Recurso Especial deve ser desafetado como repetitivo