REsp 1803477 - DECISAO

REsp 1803477 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual tem natureza obrigacional e sujeita-se ao prazo decenal do art.205 do CC; comprovada a culpa da construtora pelo atraso na entrega e inexistente notificação extrajudicial anterior ao ajuizamento que lhe atribua culpa à compradora, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas, vedada a retenção pretendida pela recorrente; não cabe reexame de fatos em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Resolutória, Retenção De Arras, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Resolutória +2 more

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Parties

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (art.205 CC vs art.27 CDC/arts.206 §3º IV e V)
  2. 2 se cabe retenção de parcelas/arras em favor da promitente vendedora
  3. 3 se houve dano moral indenizável e montante adequado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual tem natureza obrigacional e sujeita-se ao prazo decenal do art.205 do CC; comprovada a culpa da construtora pelo atraso na entrega e inexistente notificação extrajudicial anterior ao ajuizamento que lhe atribua culpa à compradora, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas, vedada a retenção pretendida pela recorrente; não cabe reexame de fatos em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado