AREsp 1718103 - DECISAO

AREsp 1718103 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ, e por isso se aplicaram os arts. 932, inc. III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, além dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 83/STJ e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Prescrição Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Jurisprudenciais Dosimetria Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 nulidade da denúncia por enquadramento legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ, e por isso se aplicaram os arts. 932, inc. III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, além dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 83/STJ e 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.