AREsp 1312887 - DECISAO

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O agravo é inadmitido porque o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade: questões essenciais não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF), parte das matérias pleiteadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve impugnação ao fundamento de que o processo de origem foi regido pelo CPC/1973 (Súmula 283 do STF); por esse conjunto de razões, nega‑se provimento ao agravo, com a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

Autora

Recorrente

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo é inadmitido porque o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade: questões essenciais não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF), parte das matérias pleiteadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve impugnação ao fundamento de que o processo de origem foi regido pelo CPC/1973 (Súmula 283 do STF); por esse conjunto de razões, nega‑se provimento ao agravo, com a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo.