HC 549902 - DECISAO

HC 549902 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Plenário do STF de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP), e considerando os marcos interruptivos existentes (recebimento da denúncia, publicação da sentença e acórdão que confirmou), verificou-se que não transcorreu o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, VI, c/c art. 119 do Código Penal; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUIZ DE FARIA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Acórdão Confirmatório, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Acórdão Confirmatório Interrupção Da Prescrição

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Parties

JOSÉ LUIZ DE FARIA

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Se ocorreu a prescrição considerando os marcos interruptivos e o prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Plenário do STF de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição (art. 117, IV, CP), e considerando os marcos interruptivos existentes (recebimento da denúncia, publicação da sentença e acórdão que confirmou), verificou-se que não transcorreu o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 109, VI, c/c art. 119 do Código Penal; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.