AREsp 1776758 - DECISAO

AREsp 1776758 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido do agravo, mas não conhecido em sua admissibilidade porque a tese central de que a liquidação por cálculos não interrompe nem suspende a prescrição não foi apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282/STF e inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, parte da decisão de origem assentou-se em matéria fática.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor/exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Público Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA

Autor/exequente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 eficácia da liquidação por cálculos aritméticos para suspender/interromper prescrição
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido do agravo, mas não conhecido em sua admissibilidade porque a tese central de que a liquidação por cálculos não interrompe nem suspende a prescrição não foi apreciada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 282/STF e inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; ademais, parte da decisão de origem assentou-se em matéria fática.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ