HC 472322 - DECISAO

HC 472322 - DECISAO

Havendo o Tribunal a quo reconhecido, supervenientemente, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção passiva (ocorrido em outubro de 2003), ocorreu alteração relevante do cenário fático-processual que tornou prejudicado o habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiária Do Agravo Regimental: Olga Regina de Souza Santiago Guimarães; Autoridade Que Prestou Informações: Procuradora-Geral de Justiça Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; Órgão Ministerial Que Prestou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Writ prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prescrição, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998), Instrução Deficiente, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998) Instrução Deficiente Perda De Objeto

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Parties

Olga Regina de Souza Santiago Guimarães

Paciente/beneficiária Do Agravo Regimental

Procuradora-Geral de Justiça Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti

Autoridade Que Prestou Informações

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Prestou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela prescrição
  2. 2 instrução deficiente no habeas corpus e ônus de prova pré-constituída do impetrante
  3. 3 perda de objeto em razão de reconhecimento superveniente da prescrição pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal a quo reconhecido, supervenientemente, a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção passiva (ocorrido em outubro de 2003), ocorreu alteração relevante do cenário fático-processual que tornou prejudicado o habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão hostilizada, determinar o processamento do writ
  • Writ prejudicado em razão de superveniente reconhecimento da prescrição; julgo-o prejudicado