AREsp 1765464 - DECISAO

AREsp 1765464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões, concluiu-se que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da lesão (a publicação do Parecer CNE/CES nº 139/2007) e a ação foi ajuizada dentro do quinquenio; a interrupção do prazo pela ordem de citação retroage à data do ajuizamento (art. 240 CPC/2015); e a citação do Estado do Paraná na Justiça Estadual afetou a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, estando a matéria insuscetível de reexame fático-probatório no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: FACULDADE VIZIVALI; Autora/parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No STJ Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Responsabilidade Solidária, Ensino Superior, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Vizivali
Processual Civil Administrativo Prescrição Citação Responsabilidade Solidária Ensino Superior Admissibilidade De Recurso Especial Tema Vizivali

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

FACULDADE VIZIVALI

Recorrido

AUTORA

Autora/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No STJ Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (marco temporal da ciência da lesão)
  2. 2 efeito interruptivo da citação e sua retroação
  3. 3 alcance da citação do Estado do Paraná em relação à União por responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões, concluiu-se que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da lesão (a publicação do Parecer CNE/CES nº 139/2007) e a ação foi ajuizada dentro do quinquenio; a interrupção do prazo pela ordem de citação retroage à data do ajuizamento (art. 240 CPC/2015); e a citação do Estado do Paraná na Justiça Estadual afetou a prescrição em relação à União em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, estando a matéria insuscetível de reexame fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se