REsp 1446252 - DECISAO

REsp 1446252 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação ao art. 535 do CPC/73, em razão de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as alegações trazidas nos embargos de declaração (especialmente quanto à natureza do lançamento do IPVA sobre aeronaves e às normas infralegais do Fisco Estadual), determinando-se novo julgamento dos embargos de declaração para que a matéria seja apreciada.

Parties
Recorrente: Victor Siaulys - Espólio; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial Por Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dá provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Lançamento Por Homologação, IPVA, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/73
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Lançamento Por Homologação IPVA Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/73

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Parties

Victor Siaulys - Espólio

Recorrente

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial Por Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito tributário (quinquenal ou decenal)
  2. 2 Natureza do lançamento do IPVA sobre aeronaves (lançamento por homologação vs lançamento de ofício)
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação ao art. 535 do CPC/73, em razão de omissão do Tribunal de origem ao não apreciar as alegações trazidas nos embargos de declaração (especialmente quanto à natureza do lançamento do IPVA sobre aeronaves e às normas infralegais do Fisco Estadual), determinando-se novo julgamento dos embargos de declaração para que a matéria seja apreciada.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73.
  • Determina novo julgamento dos embargos de declaração.