AREsp 874482 - DECISAO

AREsp 874482 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não esclarecer se houve extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, em relação aos recorrentes Alcir e Airto Favaretto; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 535 do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao tribunal a quo para que a matéria seja definitivamente apreciada.

Parties
Agravante: AIRTO FAVARETTO; Agravante: ALCIR FAVARETTO; Agravante: CLAUDIR FAVARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios, Com Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto a esta, dou provimento, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Social (funrural), Repetição De Indébito, Inconstitucionalidade, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Nulidade
Processual Civil Tributário Prescrição Contribuição Social (funrural) Repetição De Indébito Inconstitucionalidade Correção Monetária Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTO FAVARETTO

Agravante

ALCIR FAVARETTO

Agravante

CLAUDIR FAVARETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Anulação De Acórdão De Embargos Declaratórios, Com Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à possível extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração e omissão manifesto (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal nas ações de repetição de indébito (precedente STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não esclarecer se houve extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, em relação aos recorrentes Alcir e Airto Favaretto; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 535 do CPC/1973, justificando a anulação do acórdão de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao tribunal a quo para que a matéria seja definitivamente apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto a esta, dou provimento, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios (e-STJ fls. 427/435).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a omissão quanto à possível extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973.