REsp 1881723 - DECISAO

Parties: Recorrente: Sônia Maria Xisto; Recorrida: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES; Autor Da Ação Coletiva: SINTUFES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics: Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sônia Maria Xisto

Recorrente

Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Recorrida

SINTUFES

Autor Da Ação Coletiva

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

1 aplicabilidade do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 ao caso de execução coletiva seguida de execuções individuais
2 se houve causa interruptiva da prescrição com o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato
3 alcance das Súmulas 150 e 383 do STF quanto à matéria suscitada