REsp 1811158 - DECISAO

REsp 1811158 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, quando serão observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Legitimado/autor Do Protesto: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Protesto Judicial, Afetação De Recursos Repetitivos, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Civil Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Protesto Judicial Afetação De Recursos Repetitivos Expurgos Inflacionários

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Legitimado/autor Do Protesto

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeito do protesto ajuizado pelo Ministério Público sobre a prescrição da liquidação individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ) e em observância ao princípio da economia processual e ao CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, quando serão observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ
  • Publicação da decisão