REsp 1890700 - DECISAO

REsp 1890700 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve error in procedendo da Vice-Presidência do TRF4 ao, monocraticamente, reconsiderar decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com base na existência de acórdão consonante com o Tema 444; determinou o retorno dos autos à origem para julgamento por órgão fracionário do agravo interno de José Luiz Machado e outro, ficando prejudicada, por ora, a análise do recurso especial interposto por Pedro Henrique Perna Bronstrup.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique Perna Bronstrup; Recorrente: José Luiz Machado e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Agravo Interno (retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Por Órgão Fracionário)
Outcome
Determinado o retorno dos autos à origem para que o agravo interno de José Luiz Machado e outro seja julgado por órgão fracionário; declaro prejudicada, por ora, a análise do recurso especial de Pedro Henrique Perna Bronstrup.
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Constituição Do Crédito Por DCTF, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 444)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Constituição Do Crédito Por DCTF Redirecionamento Da Execução Fiscal Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 444)

Case Brief

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Parties

Pedro Henrique Perna Bronstrup

Recorrente

José Luiz Machado e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Agravo Interno (retorno Dos Autos À Origem Para Julgamento Por Órgão Fracionário)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos tributários executados
  2. 2 termo inicial da prescrição para créditos constituídos por declaração/DCTF retificadora
  3. 3 alcance do Tema 444/STJ quanto ao redirecionamento por dissolução irregular versus indícios de crime falimentar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve error in procedendo da Vice-Presidência do TRF4 ao, monocraticamente, reconsiderar decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com base na existência de acórdão consonante com o Tema 444; determinou o retorno dos autos à origem para julgamento por órgão fracionário do agravo interno de José Luiz Machado e outro, ficando prejudicada, por ora, a análise do recurso especial interposto por Pedro Henrique Perna Bronstrup.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à origem para que o agravo interno de José Luiz Machado e outro seja julgado por órgão fracionário; declaro prejudicada, por ora, a análise do recurso especial de Pedro Henrique Perna Bronstrup.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para julgamento por órgão fracionário do agravo interno de José Luiz Machado e outro
  • Declaro prejudicada, por ora, a análise do recurso especial interposto por Pedro Henrique Perna Bronstrup