REsp 1910829 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prematuro e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade/adequação em face do entendimento que vier a ser firmado pelo STF no Tema 985, pois o recurso extraordinário da Fazenda Nacional encontra-se sobrestado e, segundo a sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 (ratificada pelo art. 1.030 do CPC/2015), o Tribunal de origem deve primeiro rejulgar a apelação à luz do precedente de repercussão geral.

Parties
Recorrente: Max Mohr Filho & Cia Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 985/stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, por prematuridade do juízo de admissibilidade em razão do sobrestamento do recurso extraordinário da Fazenda Nacional (Tema 985/STF).
Legal Topics
Prescrição, Incidência De Contribuição Previdenciária, Compensação Tributária, Atualização Monetária (selic), Juízo De Conformidade, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 985)
Tributário Previdenciário Processo Civil Prescrição Incidência De Contribuição Previdenciária Compensação Tributária Atualização Monetária (selic) Juízo De Conformidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Max Mohr Filho & Cia Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 985/stf)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação após LC 118/05
  2. 2 Incidência ou não da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença
  3. 3 Tratamento do terço constitucional de férias para fins de contribuição previdenciária no RGPS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prematuro e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade/adequação em face do entendimento que vier a ser firmado pelo STF no Tema 985, pois o recurso extraordinário da Fazenda Nacional encontra-se sobrestado e, segundo a sistemática dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 (ratificada pelo art. 1.030 do CPC/2015), o Tribunal de origem deve primeiro rejulgar a apelação à luz do precedente de repercussão geral.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, por prematuridade do juízo de admissibilidade em razão do sobrestamento do recurso extraordinário da Fazenda Nacional (Tema 985/STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.