AREsp 1723244 - DECISAO

AREsp 1723244 - DECISAO

Inicialmente, decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, pela falta de cotejo analítico entre acórdãos; contudo, o relator exerceu juízo de retratação, reconsiderando a decisão de fls. 415/417, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial de fls. 396/399.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Remessa Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 415/417 reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão Da URV, Súmula 85/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão Da URV Súmula 85/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Remessa Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação de carreira torna a prescrição do fundo de direito aplicável à pretensão de conversão da URV
  2. 2 se a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 85/STJ
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Inicialmente, decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial, pela falta de cotejo analítico entre acórdãos; contudo, o relator exerceu juízo de retratação, reconsiderando a decisão de fls. 415/417, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial de fls. 396/399.

Court Disposition

Decisão de fls. 415/417 reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão de fls. 415/417 tornada sem efeito.
  • Remetam-se os autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial de fls. 396/399.