REsp 1908400 - DECISAO

REsp 1908400 - DECISAO

A irresignação não merece acolhida porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que o agravo não se justifica; portanto nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação Ordinária De Cobrança, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação Ordinária De Cobrança Interrupção Da Prescrição

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Parties

São Paulo Previdência - SPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e fundamento do agravo contra decisão que não o admitiu

Ratio Decidendi

A irresignação não merece acolhida porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que o agravo não se justifica; portanto nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.