REsp 1915538 - DECISAO

REsp 1915538 - DECISAO

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional pelo protesto ajuizado por legitimado extraordinário (Tema 1.033/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.033/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.033/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Protesto Judicial, Ação Civil Pública, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Liquidação Individual De Sentença Coletiva Protesto Judicial Ação Civil Pública Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema relativo à interrupção do prazo prescricional pelo protesto ajuizado por legitimado extraordinário (Tema 1.033/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema 1.033/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ.
  • Publique-se.