REsp 1927674 - DECISAO

Como a matéria envolve direito público, sua apreciação não compete à 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX e XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte: COMPANHIA GRÁFICA P SARCINELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Para Redistribuição
Outcome: Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics: Prescrição, Restituição, Habilitação De Crédito Tributário, Falência, Competência

Direito Público Direito Tributário Prescrição Restituição Habilitação De Crédito Tributário Falência Competência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COMPANHIA GRÁFICA P SARCINELLI

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

1 prescrição da pretensão de restituição e habilitação de crédito tributário de titularidade da União na falência da COMPANHIA GRÁFICA P SARCINELLI
2 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção