AREsp 1733841 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal a quo realize, em primeiro lugar, o juízo de conformidade com o acórdão repetitivo (Tema 444/REsp 1.201.993/SP) antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial; a matéria relativa ao prazo de prescrição para redirecionamento permanece regulada pelos parâmetros fixados no leading case, com exceção das hipóteses de dissolução irregular que alterem o termo inicial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (prazo quinquenal)
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional em caso de dissolução irregular anterior ou posterior à citação
  3. 3 aplicabilidade da teoria da actio nata ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal a quo realize, em primeiro lugar, o juízo de conformidade com o acórdão repetitivo (Tema 444/REsp 1.201.993/SP) antes de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial; a matéria relativa ao prazo de prescrição para redirecionamento permanece regulada pelos parâmetros fixados no leading case, com exceção das hipóteses de dissolução irregular que alterem o termo inicial.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015