AREsp 1600366 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito, por entender que, no caso concreto, a soma do período correspondente à primeira metade interrompida pelo mandado de segurança (120 dias) com o intervalo entre o trânsito em julgado do mandamus e o ajuizamento da ação de cobrança é inferior ao prazo mínimo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 em consonância com a Súmula 383/STF; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para afastar a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Decreto 20.910/1932, Súmula 383/stf, Recurso Especial, Incorporação De Adicional De Local De Exercício (ale)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Decreto 20.910/1932 Súmula 383/stf Recurso Especial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição após interrupção por mandado de segurança coletivo e aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 incidência da Súmula 383/STF limitando a redução do prazo prescricional para não menos de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito, por entender que, no caso concreto, a soma do período correspondente à primeira metade interrompida pelo mandado de segurança (120 dias) com o intervalo entre o trânsito em julgado do mandamus e o ajuizamento da ação de cobrança é inferior ao prazo mínimo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 em consonância com a Súmula 383/STF; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente para afastar a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento

Orders

  • Afastar a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito