AREsp 1753695 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido adotou corretamente o entendimento de que a demanda versa sobre vantagem de trato sucessivo, de modo que não há prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, em consonância com a Súmula 85/STJ e precedentes desta Corte; não se verificou omissão ou erro a justificar provimento do agravo.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Paridade De Remuneração, Correção Monetária, Enquadramento/reenquadramento, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Trato Sucessivo Paridade De Remuneração Correção Monetária Enquadramento/reenquadramento Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo
  2. 2 Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º
  3. 3 Caracterização de relação de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido adotou corretamente o entendimento de que a demanda versa sobre vantagem de trato sucessivo, de modo que não há prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, em consonância com a Súmula 85/STJ e precedentes desta Corte; não se verificou omissão ou erro a justificar provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Impondo à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se