AREsp 1335606 - DECISAO

AREsp 1335606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a prescrição não ocorreu, considerando-se o termo inicial na data da entrega da declaração/registro de compensação (houvendo pedido de compensação em 29/11/2004 e decisão que a considerou não declarada em 29/09/2009); a declaração de compensação foi tida como "não declarada" por irregularidade formal (não utilização do PER/DCOMP), e a pretensão de efeitos patrimoniais pretéritos relativos à compensação exige dilação probatória e ação de conhecimento, sendo incabível em mandado de segurança, com aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir...

Parties
Agravante: RFH PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Visando Admissibilidade De Recurso Especial Originado Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Lançamento Por Homologação, Inscrição Em Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Compensação Tributária Mandado De Segurança Dilação Probatória +2 more

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Parties

RFH PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Receita Federal do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Visando Admissibilidade De Recurso Especial Originado Em Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 incidência da decadência em tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 extinção de débito tributário por compensação e efeitos da não homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas; a prescrição não ocorreu, considerando-se o termo inicial na data da entrega da declaração/registro de compensação (houvendo pedido de compensação em 29/11/2004 e decisão que a considerou não declarada em 29/09/2009); a declaração de compensação foi tida como "não declarada" por irregularidade formal (não utilização do PER/DCOMP), e a pretensão de efeitos patrimoniais pretéritos relativos à compensação exige dilação probatória e ação de conhecimento, sendo incabível em mandado de segurança, com aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida