REsp 1814853 - DECISAO

REsp 1814853 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ações indenizatórias por danos ocasionados por hidrelétricas, o termo inicial da prescrição deve observar o princípio da actio nata — ou seja, inicia-se na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de suas consequências — não sendo automático o enquadramento no enchimento do reservatório; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a prescrição seja reexaminada segundo essa teoria.

Parties
Recorrente: Marlene Rodrigues de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Indenização Por Danos Decorrentes De Usina Hidrelétrica
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Indenização Por Danos Decorrentes De Usina Hidrelétrica

Case Brief

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Parties

Marlene Rodrigues de Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ação indenizatória por danos decorrentes da construção e operação de usina hidrelétrica
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do CC/2002 em face do princípio da actio nata
  3. 3 se o enchimento do reservatório deve ser automaticamente considerado o dies a quo da prescrição ou se deve prevalecer a data de ciência inequívoca do dano

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ações indenizatórias por danos ocasionados por hidrelétricas, o termo inicial da prescrição deve observar o princípio da actio nata — ou seja, inicia-se na data em que a vítima teve ciência inequívoca do dano e de suas consequências — não sendo automático o enquadramento no enchimento do reservatório; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a prescrição seja reexaminada segundo essa teoria.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja examinada levando-se em consideração a teoria da actio nata.